Autoriza a Concessão do Benefício Fiscal ao contribuinte que realizar construção e pavimentação de calçada e dá outras Providências

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefício fiscal ao

contribuinte que realizar a construção e a pavimentação de calçada de acordo com as

normas e os padrões definidos no Programa "Calçadas de Cascavel", instituído pela Lei

Municipal nº 5.744, de 2011, e também atender aos ditames impostos no Plano Municipal

de Arborização de Cascavel, instituído pela Lei nº 6.482, de 2015. (...)